Termos e Condições Gerais

Última atualização: [DATA]

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do website Muzy.pt e dos respetivos serviços, propriedade e/ou explorados pela SWEET DEVIL UNIPESSOAL LDA., adiante designada por “Muzy.pt”, “Plataforma” ou “nós”.

A Muzy.pt é uma plataforma digital destinada à divulgação, pesquisa e descoberta de artistas, profissionais e empresas relacionadas com o setor dos eventos, permitindo aproximar artistas, prestadores de serviços e potenciais interessados na sua contratação.

Na Plataforma poderão ser apresentados, entre outros:

artistas de música;
humoristas e comediantes;
profissionais e companhias de teatro;
bailarinos, grupos e companhias de dança;
DJs e outros profissionais de entretenimento;
agências e empresas de representação artística;
empresas de produção de eventos;
empresas de aluguer de equipamento de som;
empresas de iluminação;
empresas de aluguer de palcos e estruturas;
empresas de vídeo, imagem e outros serviços técnicos;
outros profissionais ou empresas relacionados com eventos e espetáculos.

A utilização da Plataforma implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

2. Funcionamento da Plataforma

A Muzy.pt funciona essencialmente como uma plataforma de divulgação e descoberta, não constituindo, salvo acordo escrito em contrário, uma agência artística, representante, intermediário contratual, produtor, promotor ou mandatário dos artistas e empresas apresentados.

A presença de um artista, profissional ou empresa na Plataforma não significa, por si só, que exista qualquer relação de representação, exclusividade, agenciamento ou parceria comercial entre essa entidade e a Muzy.pt.

A eventual contratação de um artista ou prestador de serviços é realizada entre o interessado e o respetivo artista, profissional, empresa, agência ou entidade responsável pela prestação do serviço.

A Muzy.pt não é parte dos contratos eventualmente celebrados entre utilizadores e os artistas ou empresas apresentados na Plataforma, salvo quando expressamente indicado por escrito.

3. Registo e presença profissional na Plataforma

A presença de artistas, profissionais e empresas na Muzy.pt poderá resultar de:

Registo voluntário pelo próprio artista, profissional, empresa ou respetivo representante;
Submissão de informação pela própria entidade, através dos meios disponibilizados pela Plataforma;
Inserção ou criação de perfil pela administração da Muzy.pt, utilizando informação publicamente disponível em websites, redes sociais, meios de comunicação, bases de dados públicas e outras fontes acessíveis ao público;
utilização de informação constante de fontes públicas, incluindo, quando aplicável, informação disponibilizada através do Portal BASE — Contratos Públicos Online, nomeadamente para identificação de artistas, empresas ou prestadores de serviços que tenham realizado serviços relacionados com eventos.

A criação de um perfil pela Muzy.pt não implica necessariamente que o artista ou empresa tenha solicitado ou autorizado previamente a sua inclusão na Plataforma, quando os dados utilizados sejam obtidos de fontes legitimamente acessíveis ao público.

Sempre que aplicável e legalmente exigível, o titular dos dados ou do perfil poderá solicitar a correção, atualização ou remoção de determinadas informações, nos termos previstos na legislação aplicável e na Política de Privacidade da Muzy.pt.

4. Perfis profissionais e conteúdos

Os perfis existentes na Plataforma poderão conter informações como:

nome artístico ou designação comercial;
descrição da atividade;
categoria profissional;
localização ou área geográfica de atuação;
fotografias;
vídeos;
ligações para websites ou redes sociais;
contactos profissionais;
serviços disponibilizados;
referências profissionais;
informação relativa a atuações ou trabalhos realizados;
classificações ou avaliações, quando disponíveis;
outras informações relevantes para a descoberta e contratação do profissional ou empresa.

As informações constantes dos perfis poderão ser fornecidas pelos próprios titulares ou obtidas através de fontes públicas.

A Muzy.pt procura manter a informação apresentada tão correta e atualizada quanto razoavelmente possível, mas não garante que todos os dados estejam permanentemente completos, corretos ou atualizados.

Os artistas, profissionais e empresas são responsáveis por comunicar à Muzy.pt alterações relevantes aos seus dados, serviços, contactos, disponibilidade ou restantes informações apresentadas no respetivo perfil.

5. Perfis pagos e serviços de presença na Plataforma

A Muzy.pt poderá disponibilizar modalidades de presença profissional mediante pagamento, sob a forma de mensalidade, anuidade ou outra periodicidade ou modalidade comercial definida pela Plataforma.

Os preços, condições, funcionalidades e duração de cada modalidade serão apresentados ao interessado no momento da contratação.

Dependendo do plano contratado, poderão estar disponíveis funcionalidades como:

criação ou manutenção de perfil profissional;
maior destaque nos resultados de pesquisa;
apresentação de fotografias e vídeos;
divulgação de contactos profissionais;
apresentação de serviços;
receção de pedidos de contacto ou orçamento;
estatísticas de visualização;
ferramentas adicionais de promoção e divulgação;
outras funcionalidades disponibilizadas pela Muzy.pt.

A Muzy.pt poderá alterar, criar ou descontinuar planos e funcionalidades, sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente a períodos já pagos.

O pagamento de uma subscrição não garante um determinado número de contactos, pedidos de orçamento, contratos, atuações, vendas, visualizações ou qualquer outro resultado comercial.

6. Perfis criados pela administração

A Muzy.pt poderá criar, manter ou atualizar perfis de artistas, profissionais ou empresas que não tenham efetuado diretamente o seu registo na Plataforma.

Nestes casos, poderão ser utilizadas informações obtidas de fontes públicas, incluindo websites, redes sociais, páginas profissionais, notícias, bases de dados públicas e informação disponibilizada no Portal BASE.

Estes perfis destinam-se exclusivamente à organização e disponibilização de informação profissional ao público, podendo ser posteriormente reivindicados, corrigidos ou atualizados pelo respetivo titular, de acordo com os procedimentos disponibilizados pela Muzy.pt.

A inclusão de um perfil na Plataforma não constitui uma afirmação de que a Muzy.pt representa, agencia, recomenda, certifica ou mantém uma relação comercial com o profissional ou empresa em causa.

7. Pesquisa de artistas e intervalo de cachet

A Muzy.pt poderá disponibilizar ferramentas de pesquisa que permitam ao utilizador selecionar um intervalo estimado de cachet ou preço de contratação.

O intervalo de cachet poderá ser utilizado exclusivamente para filtrar e ordenar os resultados apresentados ao utilizador.

Salvo indicação expressa em contrário, os valores utilizados para filtragem não são apresentados publicamente no perfil do artista.

Os valores de cachet são meramente indicativos e poderão variar em função de diversos fatores, nomeadamente:

data do evento;
localização;
duração da atuação;
formato do espetáculo;
número de profissionais envolvidos;
necessidades técnicas;
deslocações e alojamento;
época do ano;
características específicas do evento;
disponibilidade do artista;
condições comerciais negociadas.

A seleção de um determinado intervalo de cachet não constitui uma proposta, orçamento, preço final ou garantia de disponibilidade.

O preço final deverá ser confirmado diretamente com o artista, agência, empresa ou entidade responsável pela contratação.

8. Pedidos de contacto, orçamento e contratação

A Muzy.pt poderá disponibilizar formulários ou ferramentas que permitam ao utilizador manifestar interesse num artista ou solicitar informações, disponibilidade ou orçamento.

O envio de um formulário não significa que a contratação tenha sido efetuada.

Salvo indicação expressa em contrário, a Muzy.pt limita-se a facilitar o contacto ou a transmissão do pedido, não sendo responsável pela negociação das condições comerciais entre as partes.

Cabe ao interessado confirmar diretamente com o artista ou prestador de serviços:

disponibilidade;
preço;
condições de pagamento;
necessidades técnicas;
deslocações;
duração do serviço;
condições de cancelamento;
requisitos contratuais;
licenças ou autorizações necessárias;
quaisquer outras condições relevantes para a contratação.

A Muzy.pt não garante que um artista ou empresa responda a um pedido de contacto.

9. Responsabilidade dos artistas e empresas

Os artistas, profissionais, agências e empresas que forneçam informações à Muzy.pt são responsáveis pela veracidade, legalidade e atualidade das informações disponibilizadas.

Não poderão ser submetidos conteúdos ou informações que:

sejam falsos ou deliberadamente enganadores;
violem direitos de terceiros;
infrinjam direitos de autor ou direitos de imagem;
contenham dados pessoais de terceiros sem fundamento legal adequado;
sejam ilegais, ofensivos, discriminatórios ou difamatórios;
contenham software malicioso ou ficheiros destinados a prejudicar a Plataforma;
tenham como objetivo realizar atividades fraudulentas ou ilícitas.

O titular do perfil deverá possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar as fotografias, vídeos, logótipos, marcas, textos e restantes conteúdos que disponibilize à Muzy.pt.

10. Conteúdos disponibilizados pelos utilizadores

Sempre que a Plataforma permita aos utilizadores publicar avaliações, comentários, classificações, fotografias ou outros conteúdos, o utilizador será responsável pelo conteúdo que publicar.

O utilizador declara que possui os direitos necessários para publicar esses conteúdos e que a sua publicação não viola direitos de terceiros.

A Muzy.pt poderá remover, bloquear ou limitar a visibilidade de conteúdos que considere, de forma razoável, contrários à legislação, aos presentes Termos e Condições ou às regras de utilização da Plataforma.

A Muzy.pt poderá igualmente remover conteúdos mediante pedido fundamentado do respetivo titular ou de terceiros quando exista fundamento legal para o efeito.

11. Avaliações e classificações

Quando disponibilizada esta funcionalidade, as avaliações e classificações destinam-se a permitir aos utilizadores partilhar experiências relacionadas com artistas, profissionais ou empresas.

As avaliações representam a opinião dos respetivos autores e não correspondem necessariamente à opinião ou posição da Muzy.pt.

É proibida a publicação de avaliações:

falsas;
fraudulentas;
realizadas mediante compensação indevida;
destinadas a prejudicar deliberadamente terceiros;
que contenham acusações ilícitas ou difamatórias;
que divulguem dados pessoais de terceiros;
que tenham conteúdo discriminatório, ofensivo ou ilegal.

A Muzy.pt poderá adotar mecanismos destinados a detetar, moderar ou remover avaliações que violem estas regras.

12. Propriedade intelectual

Todos os elementos próprios da Muzy.pt, incluindo, entre outros, software, código, estrutura, design, organização da informação, bases de dados, textos, elementos gráficos, logótipos e funcionalidades, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, comercialização, extração sistemática ou reutilização dos conteúdos e dados da Plataforma para fins comerciais ou para criação de bases de dados, diretórios ou serviços concorrentes, sem autorização prévia da Muzy.pt, salvo quando tal utilização seja expressamente permitida por lei.

Os conteúdos disponibilizados por artistas, empresas ou outros utilizadores permanecem da titularidade dos respetivos titulares.

Ao disponibilizar conteúdos à Muzy.pt, o respetivo titular concede à Muzy.pt uma licença não exclusiva, gratuita, durante o período necessário à prestação dos serviços contratados ou à manutenção do perfil, para reproduzir, adaptar tecnicamente, disponibilizar e divulgar esses conteúdos no âmbito da Plataforma e dos canais de comunicação e promoção da Muzy.pt, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

13. Utilização dos dados e conteúdos da Plataforma

A informação disponibilizada na Muzy.pt destina-se essencialmente à consulta, pesquisa e descoberta de artistas, profissionais e empresas para fins relacionados com eventos e respetiva contratação.

É proibida a utilização sistemática dos dados da Plataforma para:

criação de bases de dados comerciais;
revenda de informação;
criação de diretórios concorrentes;
envio massivo de publicidade;
campanhas de spam;
recolha automatizada de contactos;
scraping ou extração automatizada de dados;
qualquer outra utilização que possa prejudicar a Muzy.pt, os seus utilizadores ou os titulares dos perfis.

A presente disposição não prejudica os direitos de utilização de informação que resultem diretamente da lei.

14. Ligações para websites e redes sociais

Os perfis poderão conter ligações para websites, redes sociais ou outras plataformas externas.

A Muzy.pt não controla essas plataformas e não é responsável pelo respetivo conteúdo, funcionamento, políticas de privacidade ou termos de utilização.

A existência de uma ligação externa não significa que a Muzy.pt recomende ou seja responsável pelo respetivo conteúdo ou serviço.

15. Exatidão e disponibilidade da informação

A Muzy.pt desenvolve esforços razoáveis para recolher, organizar e atualizar a informação apresentada.

Contudo, devido à natureza dinâmica das informações profissionais e comerciais, não é possível garantir que todos os dados estejam permanentemente corretos, completos ou atualizados.

A Muzy.pt poderá corrigir, alterar, atualizar, suspender ou remover informações ou perfis sempre que considere necessário.

A Muzy.pt não garante que a Plataforma esteja permanentemente disponível ou isenta de erros, interrupções ou falhas técnicas.

16. Ausência de garantia de contratação

A presença de um artista, profissional ou empresa na Muzy.pt não constitui uma recomendação, certificação, garantia de qualidade ou garantia de contratação por parte da Muzy.pt, salvo quando expressamente indicado.

Da mesma forma, a utilização da Plataforma não garante que o utilizador encontre um profissional disponível para o evento pretendido.

A Muzy.pt não garante qualquer resultado comercial decorrente da utilização da Plataforma.

17. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, a Muzy.pt não será responsável por danos decorrentes de:

informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por terceiros;
indisponibilidade de artistas ou empresas;
incumprimento de contratos celebrados entre utilizadores e profissionais;
qualidade, segurança ou adequação dos serviços prestados por terceiros;
cancelamento de eventos ou atuações;
divergências relativamente a preços ou condições comerciais;
utilização de websites ou serviços externos;
conteúdos publicados por utilizadores ou terceiros;
interrupções ou falhas técnicas alheias ao controlo razoável da Muzy.pt.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A informação detalhada sobre os dados pessoais recolhidos, finalidades, fundamentos jurídicos, períodos de conservação, direitos dos titulares e restantes matérias relativas à proteção de dados encontra-se descrita na Política de Privacidade da Muzy.pt.

Os utilizadores poderão exercer os direitos que lhes sejam conferidos pela legislação aplicável através dos meios de contacto indicados na Política de Privacidade.

19. Recolha automática de dados

A Muzy.pt poderá recolher determinados dados técnicos e de utilização, nomeadamente informação relativa ao dispositivo, navegador, endereço IP, páginas visitadas, origem do acesso e utilização da Plataforma.

Estes dados poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para:

assegurar o funcionamento e segurança da Plataforma;
analisar a utilização dos serviços;
melhorar funcionalidades;
produzir estatísticas;
detetar utilização abusiva;
personalizar determinados conteúdos, quando legalmente permitido;
desenvolver e melhorar os serviços da Muzy.pt.

O tratamento destes dados será efetuado nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

20. Cookies

A Muzy.pt poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência de utilização, produzir estatísticas e, quando aplicável e mediante os consentimentos necessários, apresentar conteúdos ou publicidade personalizados.

A utilização de cookies encontra-se sujeita à legislação aplicável e à respetiva Política de Cookies da Muzy.pt.

21. Suspensão ou encerramento de perfis

A Muzy.pt poderá suspender, limitar ou remover um perfil ou conta quando existam motivos legítimos para o efeito, nomeadamente em caso de:

violação dos presentes Termos e Condições;
prestação de informação falsa ou enganadora;
utilização abusiva da Plataforma;
incumprimento de obrigações de pagamento;
utilização ilícita dos serviços;
violação de direitos de terceiros;
comportamento suscetível de prejudicar a Plataforma ou outros utilizadores.

Sempre que legalmente exigível, serão respeitados os direitos de informação, contraditório, reclamação ou recurso aplicáveis.

22. Alterações aos Termos e Condições

A Muzy.pt poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, passando a produzir efeitos na data nela indicada.

Quando uma alteração tenha impacto significativo nos direitos ou obrigações dos utilizadores, a Muzy.pt poderá adotar meios adicionais de comunicação, quando legalmente exigível.

23. Comunicações

Para questões relacionadas com a Plataforma, perfis, conteúdos ou presentes Termos e Condições, poderá ser utilizado o seguinte endereço de correio eletrónico:

info@muzy.pt

Os pedidos relacionados com proteção de dados pessoais deverão ser efetuados através dos meios indicados na Política de Privacidade.

24. Denúncia de conteúdos ou atividades ilícitas

Qualquer utilizador ou terceiro que considere que determinado conteúdo disponibilizado na Plataforma viola a lei, direitos de terceiros ou os presentes Termos e Condições poderá comunicar a situação à Muzy.pt através de:

info@muzy.pt

A comunicação deverá, sempre que possível, identificar o conteúdo em causa, explicar o motivo da denúncia e fornecer informação suficiente para permitir a sua análise.

A Muzy.pt analisará as denúncias recebidas e adotará as medidas que considere adequadas de acordo com a legislação aplicável.

25. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução amigável.

Sem prejuízo das normas legais imperativas relativas à competência territorial, os litígios emergentes da utilização da Plataforma ou dos presentes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais portugueses territorialmente competentes.

26. Disposições finais

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

A eventual tolerância da Muzy.pt relativamente ao incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir posteriormente o respetivo cumprimento.

Os presentes Termos e Condições constituem o enquadramento geral aplicável à utilização da Plataforma, sem prejuízo de condições específicas que possam ser aplicáveis a determinados serviços, planos ou funcionalidades.

SWEET DEVIL UNIPESSOAL LDA.
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E-mail: info@muzy.pt
Website: www.muzy.pt